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09.08.2017

O que o Ecad diz sobre o uso de música em estabelecimentos comerciais

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Seu estabelecimento comercial utiliza música ao vivo, som ambiente ou reproduz programas, seja de TV aberta, fechada ou pessoal, que forem passados em televisores dispostos em local público? Então, é importante ficar atento ao que diz a legislação. Nesses casos, os estabelecimentos são obrigados a pagar os direitos autorais. A cobrança é feita pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que repassa parte dos valores cobrados aos artistas.

A legislação diz que a arrecadação dos direitos autorais ocorre sobre à execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas.  Além das emissoras de rádio e TV, devem pagar direitos autorais lugares que apresentam músicas, como: restaurantes, bares, lanchonetes, supermercados, shopping centers, lojas, cinemas, consultórios, clínicas salões de beleza, academia de ginástica, hotéis, boates, casas de shows e eventos culturais como carnaval e São João.

De acordo com o advogado Felipe Anuseck Barbieri, do escritório Angelito Barbieri Advogados, o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é que é legal e legítima a cobrança do pagamento de direitos autorais ao ECAD para os casos de sonorização ambiente e transmissão de programas em estabelecimentos comerciais, seja por meio de rádio, músicas ou televisão.

“A referida cobrança independe se o comerciante possui lucro direto ou indireto, ou seja, o fato gerador da contribuição dá-se diretamente pela transmissão em local público, não importando se o empresário aufere qualquer tipo de lucro sobre isso”, explica Felipe. 

Importante ressaltar que o pagamento das taxas é obrigatório. Quem deixa de recolher o Ecad pode responder judicialmente e ainda está sujeito ao pagamento de multa. A taxa de direitos autorais é cobrada sempre que músicas são tocadas em locais de uso coletivo. Os valores do direito autoral são calculados de acordo com o tamanho da área, da população do lugar e a importância da música para o estabelecimento.

Saiba mais

O site do ECAD traz diversas informações a respeito do assunto. Confira em www.ecad.org.br

A legislação sobre direitos autorais está consubstanciada na Lei 9.610/1998, conforme link direto do site do planalto e você pode acessá-la no link a seguir: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm

Para acessar a tabela de preços do Ecad, acesse: www.ecad.org.br/pt/eu-uso-musica/servicos-ao-usuario/tabela-de-precos/Paginas/Tabela-de-precos.aspx

E para verificar o regulamento da arrecadação, clique em http://www.ecad.org.br/pt/eu-uso-musica/regulamento-de-arrecadacao/Documents/Regulamento%20Arrecada%C3%A7%C3%A3o.pdf

ECAD

 

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