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04.12.2017

Governo prorroga prazo para o pagamento do ICMS relativo a dezembro

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Atendendo à solicitação da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de SC (FCDL/SC), entidade da qual a CDL Blumenau faz parte, o Governo do Estado de Santa Catarina prorrogou o prazo de recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) devido pelo comércio varejista, referente ao período compreendido entre 1º de dezembro de 2017 a 31 de dezembro de 2017. O decreto 1.383, de 29 de novembro do corrente ano, estabelece que pagamento do imposto poderá ser feito da seguinte forma:

I – 70% (setenta por cento) do valor apurado até o dia 10 do mês de janeiro de 2018.

II – 30% (trinta por cento) do valor apurado até o dia 10 do mês de fevereiro de 2018.

A íntegra do decreto 1.383 segue abaixo.

icms

DECRETO Nº 1.383, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

DOE de 30.11.17

Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 1º do art. 36 e no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 19237/2017.

DECRETA:
Art. 1 º O imposto apurado na forma do caput do art. 53 do RICMS/SC-01, relativo às saídas praticadas no período de 1º de dezembro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, por estabelecimento cadastrado no Cadastro Geral de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Santa Catarina (CCICMS-SC) com a atividade principal de comércio varejista, exceto de produtos sujeitos à substituição tributária, poderá ser recolhido no percentual de:

I – 70% (setenta por cento) do valor apurado, até o dia 10 de janeiro de 2018; e
II – 30% (trinta por cento) do valor apurado, até o dia 10 de fevereiro de 2018.


Parágrafo único. Aplica-se ao disposto neste artigo, quando couber, o prazo ampliado de que trata o § 4º do art. 60 do RICMS/SC-01.


Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de novembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

 

 

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