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10.04.2018

Refis para micro e pequenas empresas já é realidade

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Foi publicada nesta segunda-feira (9/4), no Diário Oficial da União, a norma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, mais conhecido como Refis de micro e pequenas empresas. A ação foi possível com a derrubada do veto da Presidência da República ao programa pelo Congresso Nacional, no dia 3 de abril. A decisão vai beneficiar mais de 600 mil micros e pequenas empresas devedoras que seriam expulsas do Simples Nacional, caso não houvesse a possibilidade de parcelamento das dívidas.

Atualmente o Brasil conta com 12,5 milhões micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional. Elas são responsáveis por 59% de todos os empregos existentes no país e por 52% de toda a massa salarial. Em Blumenau, de acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo, 90% das empresas são micro ou pequenas. Segundo dados da Praça do Empreendedor, no município há 25 mil estabelecimentos inscritos no Simples, mas não se sabe quantos deles podem e precisam aderir ao Refis. Em Santa Catarina, a estimativa é que 25 mil empresas sejam beneficiadas pelo Refis.

Para o presidente da CDL Blumenau, Helio Roncaglio, a aprovação do Refis foi uma vitória para o País e não apenas para as pequenas e microempresas. “Precisamos pensar nos impactos que o Refis trará para esse grupo. Não estamos falando apenas de 600 mil micros e pequenas empresas, que por si só já é um número significativo. Mas sim de todo o capital que esses estabelecimentos geram, emprego, renda, arrecadação de impostos e a oferta de produtos e serviços”, destaca Roncaglio.

O presidente da CDL destaca que se essas empresas não quitassem os débitos, elas seriam excluídas do Simples Nacional, um regime tributário diferenciado e simplificado que unifica impostos municipais, estaduais e federais. “Se dentro do Simples elas já estão com dificuldades, imagina fora dele. É nosso papel defender quem tanto traz resultados para o desenvolvimento e a economia”, explica.

Como funcionará

O novo Refis concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos vencidos até novembro de 2017, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais. O projeto prevê que os pedidos de renegociação devem ser feitos nos próximos 90 dias.

De acordo com matéria publicada pelo portal G1, a redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante:

- Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.

- Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.

- Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.

Em todos os casos, o valor da prestação mensal não poderá ser menor que R$ 300. A adesão poderá ser feita em até 90 dias após a promulgação da lei.

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), as condições de pagamento serão as mesmas, exceto o valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

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