Jurídico

30.04.2019

Obrigatoriedade de transmissão de arquivos fiscais do Bloco X

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Conforme instituído pelo Ato Cotepe 10/2017, a partir de 01/06/2019, será obrigatória, para todas as empresas usuárias de PAF-ECF (máquina emissora de cupom fiscal), a geração e transmissão automática e diária dos dados da redução Z e dos produtos comercializados, via internet, através de um arquivo XML transmitidos diretamente da máquina emissora do cupom para a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (Sefaz).

Essa obrigatoriedade abrange a todos os estabelecimentos varejistas obrigados à emissão de cupom fiscal, independente da sua atividade.

Após cada fechamento do dia e emissão da Redução Z, o contribuinte deverá gerar um arquivo XML assinado digitalmente, contendo os dados da Redução Z e os produtos que foram comercializados no dia, após o PAF gerar o arquivo o sistema deve transmiti-lo para a SEFAZ do estado e aguardar o retorno de Sucesso ou Erro na transmissão do arquivo. Em caso de erro será necessário identificar a inconsistência, corrigi-la e transmitir o arquivo novamente.

Além do arquivo diário acima descrito, O PAF-ECF deve também gerar um arquivo XML contendo os dados de Estoque referente ao mês anterior de movimentação do estabelecimento. Após o envio do arquivo aguardar o retorno de transmissão de sucesso ou erro pela SEFAZ. Em caso de erro será necessário identificar a inconsistência, corrigi-la e transmitir o arquivo novamente.

ATENÇÃO: A obrigação do envio dos dados de estoque NÃO se aplica ao segmento de bares e restaurantes. Para este segmento apenas deverá ser enviado o arquivo diário da redução Z.

Cuidados importantes:

  • A não entrega do arquivo do movimento diário, até 10 dias após a data de referência ou o arquivo de estoque até 10 meses após o mês de referência, acarretará no bloqueio do sistema emissor de cupom fiscal.
  • Possuir Certificado Digital A1 ou A3 para realização da assinatura digital de cada arquivo fiscal gerado, independente se o estabelecimento transmite ou não NF-e.
  • Para o estabelecimento que possuir mais de um PDV (Ponto de venda) com PAF-ECF instalado, o certificado digital deve estar instalado em cada um dos PDVs, sendo recomendado, deste modo, o uso de certificado digital A1, que permite ser instalado em mais de um computador.
  • Possuir as informações atualizadas dos códigos NCM e CEST de cada produto comercializado, se estas informações não forem verificadas e produtos sem NCM e CEST preenchidos forem comercializados, os arquivos fiscais não serão transmitidos para a SEFAZ, gerando o risco de o estabelecimento comercial ter seu PAF-ECF bloqueado para lançamento de vendas.
  • Referente a transmissão do arquivo de Estoque, o estabelecimento deve estar atento ao controle mensal atualizado de seu estoque no sistema. O controle de estoque é mais importante do que se imagina, e não apenas do ponto de vista fiscal, um estoque atualizado permite que o contribuinte esteja atento a perdas, furtos, além do controle mensal de seu negócio.

 

Entre em contato com seu suporte de informática e verifique se seu sistema já está apto a atender os requisitos de entrega destes arquivos.

A geração e entrega do arquivo é realizada diretamente do emissor de cupom fiscal, assim não é possível que a contabilidade gere ou acompanhe os prazos de envio dos arquivos exigidos.

CERTIFICADO DIGITAL e XML-SPC

A CDL Blumenau, por meio do SPC Brasil, é autorizada a emitir o Certificado Digital. Além do atendimento realizado na própria entidade, oferecemos valores abaixo do mercado, desconto para associados à entidade, além de segurança e agilidade nas transações eletrônicas.

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O XML-SPC, oferecido pela CDL Blumenau, armazena as notas fiscais eletrônicas (NF-e) e emite NF-e sem qualquer custo adicional. O programa também realiza a validação do documento junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz), permite a visualização de documentos recebidos, emitidos e do trabalho dos fornecedores e possibilita a interação dos documentos entre a matriz, filiais e contadores.

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Para mais informações sem compromisso, ligue (47) 3221-5730 ou envie e-mail para [email protected].

 

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