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30.04.2010

Posto de Atendimento e Conciliação Extrajudicial funciona em Blumenau há mais de um mês

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BLUMENAU (SC) - Convênio firmado recentemente entre a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assegurou a abertura de mais um Posto de Atendimento e Conciliação Extrajudicial (Pace) em Blumenau. Segundo o assessor jurídico da CDL, Angelito Barbieri, a intenção do posto é reduzir o número de casos na Justiça e solucionar queixas em que o valor requerido não ultrapasse 40 salários mínimos (atualmente em R$ 20,4 mil). Podem ser encaminhadas questões  relacionadas a acidente de transito, cobranças em geral, inclusive despesas condominiais, seguro obrigatório, despejo e diversas outras áreas do Direito Civil, sendo que não serão admitidas somente as causas que envolvam verbas trabalhistas, questões  familiares e penais.
A questões podem ser submetidas ao PACE com o comparecimento do interessado, que mesmo sem a presença de um advogado poderá oralmente apresentar sua reclamação que será reduzida a termo pelos atendentes.
O Pace está aberto a toda comunidade e a supervisão dos trabalhos é feita pela Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais, através do Juiz de Direito Dr.  Vitoraldo Bridi, além de contar com conciliadores especializados. O magistrado é um dos mais reconhecidos incentivadores deste tipo de iniciativa, pois acredita que traz mais agilidade aos trabalhos do Judiciário.
O PACE certamente dará mais agilidade na solução dos conflitos com baixo custo, afirma o Presidente da CDL, Paulo César Lopes, cuja entidade contribui com a cessão do espaço, mobiliário e equipamentos e pessoal para funcionamento.
O Posto de Atendimento e Conciliação Extrajudicial foi lançado no final de março, durante reunião plenária trimestral da CDL e já está em funcionamento no Centro de Blumenau, na Alameda Rio Branco, 80 - 1º andar, das 8 as 18 horas, com previsão de atendimento até as 20 horas a partir do segundo semestro..
Anote: 
Pace – Posto de Atendimento e Conciliação Extrajudicial
Endereço: Alameda Rio Branco, 80 - 1º andar
Telefone: (47) 3322-7910

CDL Blumenau
Alameda Rio Branco, 165
Telefone: (47) 3221-5735
www.cdlblumenau.com.br  

 

 

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