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15.07.2022

Setor de eventos já pode usufruir de benefícios fiscais

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O setor de eventos, um dos mais prejudicados pela pandemia de Covid-19, já pode acessar importantes benefícios fiscais concedidos pela União por meio da Lei n. 14.148/21, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE. A lei contempla inúmeras atividades do setor de eventos, como hotéis, agências de viagem, restaurantes, bares e casas de festas. A lista completa dos CNAE’s considerados está disponível AQUI.

De acordo com a assessoria jurídica da CDL Blumenau, o escritório Barbieri Advogados, o benefício consiste na desoneração total de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, pois o artigo 4°, da Lei n. 14.148/21, reduziu as alíquotas dos referidos tributos a 0% pelo prazo de 60 meses contados a partir de março de 2022. Assim, pelo período de cinco anos, a empresa estará sujeita apenas à tributação incidente sobre a folha de pagamentos, ao ICMS (se comércio), ou ao ISSQN (se prestador de serviços).

Desta forma, de acordo com a assessoria jurídica, a empresa cuja atividade esteja relacionada na lista de CNAE’s da Portaria do Ministério da Economia n. 7.163/21, deve buscar informações para verificar se a aplicação do benefício é imediata ou dependerá de alguma medida judicial. Isso em razão da Portaria ME n. 7.163/21 trazer requisitos e condições que não constaram do texto da Lei n. 14.148/21, exemplos são o prévio exercício da atividade e o cadastro no Cadastur.

Sendo assim, a assessoria reforça que cada empresa deve ser analisada individualmente, seja pelos requisitos necessários ou pelo regime de tributação adotado, para finalmente poder utilizar o benefício fiscal com segurança jurídica.

Para mais informações sobre o assunto, os interessados podem entrar em contato diretamente com os profissionais do escritório Barbieri Advogados pelo telefone (47) 3340 3333 ou pelo e-mail [email protected].

 

 

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